TERMOS DE USO MAGIPIX

Magipix Serviços de Internet Ltda. CNPJ 317.580.054/0001-44 Av. Ipiranga 6681, Prédio 97B, 5º Andar CEP 90619-900 Porto Alegre, RS, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca MAGIPIX, como: “http://www.magipix.com.br”, “http://www.magipix.com” e doravante denominado unicamente de MAGIPIX, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO para o USUÁRIO da MAGIPIX conforme as condições abaixo descritas:

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO do MAGIPIX fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema do MAGIPIX, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

USUÁRIO(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam e usam os serviços providos pela MAGIPIX.

SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

SITE MAGIPIX: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio magipix.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca MAGIPIX registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.

COOKIE(S): pequeno arquivo de texto armazenado nos navegadores. Este recurso possibilita a identificação de USUÁRIOS e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos.

LINK(S): significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES.

SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) tem acesso ou submetem a um SITE.

REALIDADE AUMENTADA: consiste na sobreposição de objetos virtuais, que podem ser gerados por computador, em um ambiente real, através de algum dispositivo tecnológico, que pode ser o próprio computador, ou outro dispositivo.

APLICATIVO: são softwares que desempenham objetivos específicos em smartphones e tablets.

 

DO OBJETO

 

      Cláusula 1ª. O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços necessários para o armazenamento de conteúdo digital de propriedade ou sob responsabilidade do USUÁRIO, para ser disponibilizado através de plataforma de realidade aumentada, acessível pela internet através de senha pessoal mediante download do aplicativo MAGIPIX.

           

      Cláusula 2ª. O USUÁRIO poderá requisitar os serviços opcionais e/ou extras oferecidos pela MAGIPIX a qualquer tempo, mediante solicitação escrita para este fim enviada via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica disponibilizada pela MAGIPIX.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

      Cláusula 3ª. Caberá ao USUÁRIO efetuar o pagamento relativo aos serviços prestados, nos exatos termos avençados neste contrato, incluindo os serviços especificados como opcionais, de acordo com a Cláusula 2ª do presente instrumento, e serviços extras contratados separadamente.

Cláusula 4ª. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO todo o conteúdo das informações, materiais audiovisuais ou dados veiculados pelo USUÁRIO, não podendo a MAGIPIX ser responsabilizada pelo teor dessas informações.

Cláusula 5ª. USUÁRIO atesta que o conteúdo veiculado não apresenta qualquer conotação preconceituosa contra raça, credo, cor, atestando ainda que referido conteúdo não viola a moral e/ou a legislação pertinente.

Cláusula 6ª. É vedado ao USUÁRIO

  1. a) Executar procedimentos e/ou instalar e executar programas, scripts, aplicativos ou procedimentos de qualquer natureza que, a critério da MAGIPIX, prejudiquem ou sejam potencialmente prejudiciais ao funcionamento dos servidores da MAGIPIX e/ou danosos aos serviços prestados pela mesma a seus clientes.
  2. b) Enviar e-mails com publicidade não solicitada que caracterizem SPAM.

 

OBRIGAÇÕES DA MAGIPIX

 

      Cláusula 7ª. A MAGIPIX fica obrigada a prestar os serviços aos quais se compromete pelo presente Contrato.

Cláusula 8ª. A MAGIPIX disponibilizará ambiente virtual na internet para que o USUÁRIO, acesse ou insira seus conteúdos, bem como disponibilizando a plataforma de realidade aumentada e aplicativo para ser instalado em smartphones ou tablets com sistema operacional ANDROID ou iOS.

Cláusula 9ª. A MAGIPIX fica responsável pelo suporte técnico, referente especificamente aos serviços contratados, devendo fornecer ao USUÁRIO informações que possibilitem a este:

  1. a) Realizar upload dos conteúdos de sua propriedade;
  2. b) Acessar seus conteúdos, em ambiente virtual, bem como permitir a eu critério acessos ao conteúdo de sua propriedade ou sob sua responsabilidade;
  3. c) Usufruir serviços adicionais contratados separadamente.

Cláusula 10ª. A MAGIPIX se reserva o direito de não veicular conteúdo das informações, materiais áudio visuais ou dados que apresentem qualquer conotação preconceituosa contra raça, credo, cor, ou que violem direta ou indiretamente a moral e/ou a legislação pertinente.

DA ASSINATURA

 

      Cláusula 11ª. O USUÁRIO  poderá optar por qualquer um dos planos de assinatura para gerenciamento de conteúdo veiculados no aplicativo:

Parágrafo único:  A não utilização da capacidade de carregamento mensal pelo USUÁRIOS não acresce ao limite de vídeos para o mês seguinte;

Cláusula 12ª A Assinatura será renovada a cada mês até que seja cancelada. Para utilizar o serviço MAGIPIX, você precisa ter acesso à Internet, bem como fornecer uma forma de pagamento atual, válida e aceita, que poderá ser atualizada ocasionalmente (“Forma de pagamento”). A menos que cancele a assinatura antes da data mensal de faturamento, você nos autoriza a cobrar o preço da assinatura do próximo mês usando a sua Forma de pagamento.

DA COBRANÇA

 

       Cláusula 13ª. Ciclo de cobrança. O preço da assinatura do serviço MAGIPIX e todos os outros encargos incorridos pelo seu uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, contratação de serviços adicionais serão cobrados mensalmente da forma de pagamento no dia correspondente ao início do período de pagamento da assinatura. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada. Por exemplo, se a Forma de pagamento não puder ser cobrada ou se a assinatura paga começou em um dia que não existe em um determinado mês.

Cláusula 14ª As formas de pagamento estão disponíveis no site, uma vez escolhida pelo MAGIPIX este adere tacitamente aos termos do presente contrato.  O USUÁRIO pode alterar a Forma de pagamento acessando o SITE da MAGIPIX e clicando no LINK “Sua conta”. Se o pagamento não for bem-sucedido, seja por motivo de expiração, fundos insuficientes ou outro, e você não alterar sua Forma de pagamento nem cancelar sua conta, poderemos suspender seu acesso ao serviço até obtermos uma Forma de pagamento válida. Ao atualizar sua Forma de pagamento, você nos autoriza a continuar a cobrar a Forma de pagamento atualizada e continua responsável por todos os valores não recolhidos. Isso poderá alterar as datas de pagamento. Para algumas Formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à Forma de pagamento. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a Forma de pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua forma de pagamento para obter mais detalhes.

Cláusula 15ª Cancelamento. A Assinatura tem a adesão mínima de 1 ano, caso você opte por cancelar antes de 1 ano, será cobrado o valor integral de cada vídeo que você utilizou, valor de referência é o “Pacote vídeo Plus”. Após o primeiro ano, você pode cancelar sua assinatura Magipix quando quiser e continuará a ter acesso ao serviço Magipix até o fim do período mensal de faturamento. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a Magipix não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não utilizado. Para cancelar, acesse a página “Sua conta” e siga as instruções de cancelamento. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente fechada ao fim do período de cobrança em andamento.

Cláusula 16ª. Alterações de preços e planos do serviço. Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos do serviço somente serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada a você. Para assinantes no Brasil, os preços da assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao serviço Magipix.

 

      Cláusula 17ª. O USUÁRIO concorda em usar o serviço MAGIPIX, incluindo todos os recursos e funcionalidades do mesmo, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. O USUÁIRIO também concorda em não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço MAGIPIX, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o serviço MAGIPIX, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço MAGIPIX, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do serviço MAGIPIX de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, O USUÁRIO concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço Magipix, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. A Magipix poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.

Cláusula 18ª. Pela prestação de serviços adicionais a que se refere à Cláusula 2ª do presente Contrato, a USUÁRIO pagará conforme as regras de forma e valor de cobrança definidos em acordo direto com a MAGIPIX, sendo dispensável a formalização de contrato escrito.

GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

 

Cláusula 17ª. O SERVIÇO MAGIPIX É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA’, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O SERVIÇO MAGIPIX PODE NÃO FUNCIONAR EM EQUIPAMENTOS NÃO ATUALIZADOS OU SEM OS REQUISITOS DE PROCESSAMENTO MÍNIMOS, QUAIS SEJAM, SMARTPHONES E TABLETS COM SISTEMA OPERACIONAL iOS ou ANDROID. VOCÊ RENUNCIA A TODAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS E CONSEQUENTES CAUSADOS PELA MAGIPIX. A MAGIPIX NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA SUA CONEXÃO DE INTERNET. Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor.       

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 18ª.         Legislação em vigor. Estes Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

Cláusula 19ª. A não utilização pelo USUÁRIO da totalidade dos serviços contratados, principalmente no tocante a tráfego máximo e espaço de armazenamento contratado, não gerará para ele nenhum crédito nem desconto, considerando a disponibilidade dos limites estipulados no transcorrer de todo o mês.

Cláusula 20ª Validade das cláusulas. Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

Cláusula 21ª Alterações dos Termos de uso e cessão. A Magipix poderá alterar estes Termos de uso ocasionalmente. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência antes que os novos Termos de uso se apliquem ao USUÁRIO. A qualquer momento, a Magipix poderá ceder ou transferir o presente contrato, inclusive nossos diretos e obrigações associados. O USUÁRIO concorda em cooperar com a Magipix nessas cessões ou transferências.

Cláusula 22ª Comunicações eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou forma de pagamento, mensagens de confirmação, notificações) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

Cláusula 23ª A MAGIPIX não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria MAGIPIX, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM), e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas por terceiros.

DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE

 

      Cláusula 24ª. Os preços serão reajustados, a partir da sua data-base, mediante a aplicação do IGP-M/FGV, na menor periodicidade admitida pela legislação vigente. Na hipótese da extinção ou proibição da adoção do índice acordado, será adotado o índice legalmente indicado para substituí-lo, ou aquele que melhor reflita a variação dos custos dos serviços contratados.

AUTORIZAÇÕES

      Cláusula 25ª. Através da aceitação do presente Termo, o USUÁRIO AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE a MAGIPIX a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos, conteúdos e facilidades bem como de seus parceiros.

Cláusula 26ª Será assegurado ao USUÁRIO, a qualquer tempo, a opção de interromper o envio de tais emails e/ou malas diretas, desde que tal solicitação seja feita diretamente pelo USUÁRIO através de quaisquer meios de comunicação com a MAGIPIX.

TRIBUTOS

Cláusula 27ª. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte conforme definido na norma tributária.

DO PRAZO

 

      Cláusula 28ª. O presente contrato terá prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada período de 30 (trinta) dias, se não houver expressa comunicação em contrários nos termos da cláusula 15ª.

DA RESCISÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

      Cláusula 29ª. O presente Contrato será rescindido de pleno direito pela CONTRATADA, independente de notificação prévia, no caso de atraso de pagamento de qualquer verba decorrente do presente Contrato por período igual ou superior a 30 (trinta) dias após o vencimento. Neste caso, será cobrado o valor integral

Cláusula 30ª. A CONTRATADA se reserva o direito de suspender sem notificação prévia todos os serviços prestados à CONTRATANTE quando, a critério da CONTRATADA, ficar caracterizada infração contratual, uso indevido pela CONTRATANTE dos serviços prestados ou quando necessário fazê-lo para proteger os interesses da CONTRATADA e de seus clientes, bem como para preservar a integridade de sua infra-estrutura e serviços.

Cláusula 31ª. As partes poderão rescindir de pleno direito o presente Contrato no caso de falência, concordata ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes.

Cláusula 32ª. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

Cláusula 33ª. O presente Contrato contém expressões técnicas e termos em língua estrangeira, sobre os quais, desde já, as partes declaram-se cientes e conhecedoras de seus conteúdos, significados e expressões.

DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR

 

      Cláusula 34ª – Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

FORO

 

      Cláusula 35ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre/RS.

Cláusula 36ªA eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as suas demais regras.

Cláusula 37ª. O presente Contrato constitui ato jurídico perfeito, insuscetível a alterações por norma superveniente, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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